Qual é a legislação sobre a energia solar no Brasil?

A geração de energia por parte do consumidor é legítima. Existem várias leis sobre energia solar no Brasil. Desde Abril de 2012 a ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) autorizou que consumidores de energia elétrica gerassem sua própria energia. Mas como funciona a sua legislação?

No Brasil, a energia solar é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A ANEEL estabelece regras e procedimentos para a conexão de sistemas de energia solar à rede elétrica, além de definir as tarifas de energia que devem ser pagas pelos consumidores que utilizam a energia solar. Em 2012, foi criada a Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, que estabeleceu as regras para a geração distribuída de energia elétrica no país. A geração distribuída se refere à produção de energia elétrica por meio de fontes renováveis, como a energia solar, em pequenas unidades geradoras, como residências e empresas. Essa resolução estabelece as regras para a instalação de sistemas de energia solar em residências e empresas, permitindo que os consumidores gerem a própria energia e ainda possam vender o excedente para a rede elétrica.

Em janeiro de 2022, foi aprovada a Lei 14.300 que altera a RN 482/2012 da ANEEL, entrando em vigor em janeiro de 2023. Essa Lei estabelece diversas diretrizes para o setor, como a não cobrança em duplicidade do consumo mínimo e sobre a cobrança do Fio B na compensação dos créditos de energia solar. No Rio Grande do Sul, a legislação que envolve a energia solar é regulamentada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). A AGERGS tem o papel de fiscalizar e regulamentar o uso da energia elétrica no estado, incluindo a energia solar.

Em 2018, o governo do Rio Grande do Sul aprovou a Lei 15.266/2018, que instituiu a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Energia Solar. Essa lei estabelece incentivos para a instalação de sistemas de energia solar em residências, empresas e empreendimento públicos, além de promover a capacitação técnica para profissionais da área e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à energia solar.

Além disso, o Rio Grande do Sul também oferece incentivos fiscais para a instalação de sistemas de energia solar, como a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na aquisição de equipamentos e materiais necessários para a instalação dos sistemas de energia solar. Em resumo, tanto no Brasil quanto no Rio Grande do Sul, existem leis e regulamentações que incentivam a instalação de sistemas de energia solar, seja por meio de incentivos fiscais ou pela facilitação do processo de conexão desses sistemas à rede elétrica. É importante estar atualizado sobre essas leis e regulamentações para aproveitar as oportunidades de economia e de contribuição para um futuro mais sustentável que a energia solar oferece.

Luis Fernando Boff

Referências: PLANALTO, GOV. 2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14300.htm

ANEEL, 2023.